Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado Pode vir a evitar o de que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão bem importante: como é possível de que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto de Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver 1 país com Imposto do Renda por 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuição: por uma forma rápida, diz de que a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar por qualquer um”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da ação, não de modo a ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era este instante de modo a decidir por vez?

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste de coligadas no exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

ConJur — Parece que a questãeste mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra seu comentário está aqui fiscal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a carência por compromissos utilizando ESTES precedentes e usando a coerência com Check This Out premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não É possibilitado a.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por capacidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra forma: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Este STF vinha entendendo em matéria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através por tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituição.

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